Economia

Teles não podem cortar serviço de inadimplentes

A decisão da Justiça Federal de São Paulo impede também cortes de serviços de água e gás canalizado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou as teles que cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos.

O ofício foi enviado às operadoras de telefonia do País em cumprimento a liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo (JF-SP). A decisão vale para todo o País enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus.

No documento, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial. No entanto, a liminar foi confirmada pela juíza Natalia Luchini.

A juíza não só não acatou os argumentos da Anatel como elevou a multa por dia de descumprimento e por consumidor de R$ 10 mil para R$ 50 mil. A agência reguladora esclareceu, porém, que os embargos de declaração (recursos) ainda não foram julgados.

A decisão da JF-SP impede também cortes de serviços de água e gás canalizado, assim como obriga o religamento desses serviços em até 24 horas.

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Por outro lado, para reduzir os impactos decorrentes da crise, as teles sugeriram ao governo a criação de um vale-internet para manter a conectividade da população de baixa renda durante a crise. Batizado de “conexão solidária”, o programa ofereceria um voucher de R$ 15 mensais para 13,5 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família. O governo avalia a proposta.

Hoje, o gasto médio mensal de celulares pré-pagos é de R$ 10. O valor é suficiente para pagar um plano de voz, SMS e franquia de internet entre um a dois gigabytes. A ideia é que o voucher de R$ 15 possa ser dividido entre todos os celulares de uma mesma família.

O programa custaria cerca de R$ 810 milhões em quatro meses. As empresas querem que o governo utilize a verba de um fundo setorial para bancar a medida — o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde sua criação, em 2000, o Fust acumula saldo contábil de R$ 22 bilhões, mas historicamente os recursos têm sido utilizados pelo governo para fechar as contas públicas. (Anne Warth – Estadão Conteúdo)

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