Economia

Reforma trabalhista faz 1 ano e ações ajuizadas diminuem 34% em Sorocaba

Mudança trouxe rapidez à Justiça e trabalhadores temem arcar com custos processuais
Reforma trabalhista faz 1 ano e ações ajuizadas diminuem 34% em Sorocaba
A reforma trabalhista gerou controvérsia ao ser aprovada e após um ano em vigor ainda divide opiniões. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (2/10/2013)

Em seu primeiro ano de vigência, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em Sorocaba, de acordo com o juiz da 4ª Vara Trabalhista e também diretor do Fórum Trabalhista, Valdir Rinaldi Silva, a redução de processos foi de aproximadamente 34%.

Para o desembargador Samuel Hugo Lima, atual corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), a redução no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento.

Reforma trabalhista faz 1 ano e ações ajuizadas diminuem 34% em Sorocaba
Desembargador Samuel Lima. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (13/4/2018)

Embora a redução de processos proporcione mais celeridade à Justiça do Trabalho, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba, Juliano Alexandre Ferreira, destaca que a menor abertura de ações ocorre porque o trabalhador, com a reforma trabalhista, fica temoroso em ingressar com a ação e caso perca, precise pagar os honorários advocatícios e periciais. “No meu entendimento, fazer essa cobrança é inconstitucional porque viola o acesso à Justiça”, afirma.

Gratuidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade do artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento está suspenso em razão de pedido de vista.

Assim como o procurador, o juiz trabalhista também acredita que a redução de processos é uma consequência da fragilidade que a reforma trouxe à Justiça do Trabalho. “Não acredito que o número de ilegalidades diminuiu. As ações deixaram de ser iniciadas porque o trabalhador agora se sente inseguro.” Porém, os processos iniciados após 11 de novembro de 2017 passaram a ser melhor elaborados pelos advogados, segundo o juiz.

“Acões aventureiras”

O desembargador do TRT-15 também afirma que com a reforma diminuiu o número de “ações aventureiras”, que são aquelas, segundo Lima, mais frágeis. “Recebemos processos mais enxutos, com valores indenizatórios menores. O trabalhador pede somente o que acredita realmente ter direito”, aponta. Antes da vigência da nova lei, a maioria das ações seguiam rito ordinário, quando o valor da causa supera 40 salários mínimos. Atualmente, segundo o magistrado, os processos passaram a seguir o rito sumaríssimo, quando o valor fica entre dois e 40 salários mínimos. Em toda a área de abrangência do TRT-15, de acordo com o desembargador, a redução de processos foi de 33%.
Em Sorocaba, de acordo com Luis Roberto da Silva, diretor da 4ª Vara Trabalhista, antes da reforma, anualmente eram iniciadas, em média, três mil ações por vara. No total a média era de 12 mil processos distribuídos nas quatro varas existentes. Em 2015, conforme os dados, apenas na 4ª Vara 3.046 pessoas acionaram a Justiça do Trabalho no município. Já em 2016 foram iniciadas 2.970 ações. No ano seguinte, até novembro, foram 2.837. Após a vigência da nova lei até agora foram ajuizadas 1.864 ações.

Direito processual e material

A Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo TST em junho deste ano explicita normas de direito processual relativas à reforma trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017.
Entre os temas tratados no documento estão a prescrição intercorrente (aquela que ocorre quando o processo permanece paralisado por um tempo predeterminado), os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas.
Já as questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. O diretor do Fórum Trabalhista de Sorocaba destaca que esses casos ainda não chegaram aos tribunais, já que as novas possibilidades de contratos de trabalho ainda estão começando a ser exploradas.

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Juiz e procurador apontam perdas para trabalhadores

Duas das principais “promessas” feitas pelos defensores da reforma trabalhista eram a dinamização da economia e mais segurança jurídica. O juiz da 4ª Vara Trabalhista e também diretor do Fórum Trabalhista de Sorocaba, Valdir Rinaldi Silva, assim como o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Juliano Alexandre Ferreira, afirmam que a aprovação da lei fragilizou a Justiça do Trabalho.

Reforma trabalhista faz 1 ano e ações ajuizadas diminuem 34% em Sorocaba
Processos passaram a ser melhor elaborados, de acordo com Valdir Rinaldi Silva. Crédito da foto: Fábio Rogério

Silva aponta o enfraquecimento das entidades sindicais. Segundo ele, uma das modificações aprovadas é que os acordos devem prevalecer à legislação, porém, sem a presença do sindicato, as categorias ficam fragilizadas na negociação. Com a reforma, aponta, a contribuição sindical deixou de ser compulsória e isso enfraqueceu as entidades financeiramente. “As negociações custam muito caro e se o sindicato não consegue participar, o empregado não tem voz”, afirma.

Acordos individuais previstos na reforma, como o de banco de horas — que antes só podia ser negociado nos acordos coletivos feitos com a mediação dos sindicatos — também prejudicam o empregado, segundo o procurador. “O trabalhador pode se sentir coagido a assinar e assim acaba se sujeitando a uma condição desfavorável”, diz Ferreira. A demissão em massa, segundo o procurador, também passou a ser legal e confere riscos socioeconômicos. Antes, aponta, era necessário um acordo para dar o mínimo de respaldo ao trabalhador.

O texto vigente também permite a terceirização em todas as etapas de atividade da empresa. Para o diretor do Fórum, a alteração é preocupante, pois quase metade dos processos impetrados envolve terceirizadas. “Muitas vezes as empresas de terceirização apresentam propostas que não vão conseguir cumprir e o primeiro a ser afetado é o trabalhador”, aponta.

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O procurador do trabalho afirma que a reforma foi aprovada em tempo recorde e faltou diálogo com a sociedade. “Apresentaram a nova lei argumentando que a chamada flexibilização possibilitaria a criação de dois milhões de postos de trabalho com carteira assinada, mas não existe nenhum estudo que comprove”, diz Ferreira.

Informalidade

Ao contrário do que era proposto, a informalidade cresceu no País, conforme dados do IBGE. O desemprego recuou para 11,9% no terceiro trimestre, porém 12,5 milhões de pessoas estão desempregadas. O mercado informal passou de 36,4 milhões um ano antes, para 37,3 milhões no trimestre encerrado em setembro.

José Dari Krein, doutor em Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas, afirma que economicamente a reforma não gerou ganho. “A informalidade pode ser tratada como ilegalidade, ou seja, muita gente trabalhando sem respaldo da lei”, afirma o pesquisador.

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Trabalho intermitente provoca dúvidas a empregado e patrão

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Dias flexíveis são úteis para restaurantes e lanchonetes. Crédito da foto: Divulgação

Uma das alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que gera mais dúvidas entre os empregadores é sobre o contrato de trabalho intermitente. Nessa espécie de contrato, o trabalhador não sabe de antemão os dias e horários em que irá trabalhar. Ele é chamado para prestar serviço nas datas escolhidas pelo empregador, podendo optar em aceitar a convocação ou não, recebendo somente pelas horas efetivamente trabalhadas. Caso aceite a proposta e não compareça, o empregado deve pagar multa.

Para a especialista em Recursos Humanos Solange Baladelli Cardoso, o trabalho intermitente era uma das apostas da reforma trabalhista para aumentar o número de empregos formais, porém os empregadores, por receio, acabam não aderindo a essa modalidade de contratação. “É ainda muito recente, muito incerto e a reforma foi feita de maneira que não ouviu todos os interessados, então as pessoas desconhecem o que estabelece esse tipo de contrato.”

Outra questão apontada por Solange é sobre o salário incerto a ser recebido, já que o trabalhador será remunerado somente pelo período que trabalhou. A remuneração ocorre por hora e a reforma estabelece que o valor da hora trabalhada nessa modalidade de contrato seja no mínimo o equivalente ao salário mínimo por hora.

Para Valdir Rinaldi Silva, juiz e diretor do Fórum Trabalhista de Sorocaba, a legislação para jornada intermitente é importante e deveria ser amplamente debatida. “Caberia ajustes na CLT, que já foi modificada centenas de vezes ao longo dos anos para atender às novas necessidades do mercado de trabalho”, afirma.

O pesquisador da Unicamp José Dari Krein afirma que esse tipo de contrato não é vantajoso para o empregado. “Se a pessoa trabalhar apenas dez dias no mês ela receberá o proporcional, que fica muito abaixo do salário mínimo.” (Com informações da Agência TST)

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