Novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Crédito da foto: Agência Brasil/ Arquivo (01/02/2019)

Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Senado aprovou nesta terça-feira, 22, o texto-base da reforma da Previdência, que altera de forma profunda as regras de aposentadoria do Brasil. A adoção de uma idade mínima, considerada a principal mudança, retira o País de um grupo pequeno de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição. Essa modalidade, segundo a área econômica, privilegia trabalhadores de maior renda.

A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra e garante uma economia de R$ 800,3 bilhões em dez anos. Durante o dia, a expectativa de conclusão do processo levou o Ibovespa, principal índice da Bolsa paulista, B3, a fechar acima de inéditos 107 mil pontos (ler mais na pág. B8). Ficou para esta quarta-feira, 23, a votação de duas sugestões de mudanças, que podem reduzir a economia em R$ 76,5 bilhões. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a reforma deve ser promulgada em dez dias, quando passará efetivamente a valer.

Virada a página das regras de aposentadoria, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai se concentrar até o fim do ano em aprovar medidas que complementam o ajuste das contas públicas, a maior parte delas voltadas para redução de gastos com pessoal. As reformas tributária, de simplificação de impostos, e administrativa, que reformula o RH do Estado, devem ficar para 2020.

"O Parlamento entrega a maior reforma da Previdência da história deste País", comemorou Alcolumbre, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. A aprovação final da proposta ocorre oito meses após o envio do texto ao Parlamento. A batalha, porém, começou em gestões anteriores. O País esteve perto de aprovar uma idade mínima para todos os trabalhadores no governo Fernando Henrique Cardoso, mas não conseguiu por uma diferença de apenas um voto. Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente.

Em 2019, a previsão é que o déficit do INSS e dos regimes próprios de servidores federais civis e militares chegue a R$ 292 bilhões. Em um único ano, o governo precisa gastar o equivalente a dez orçamentos anuais do Bolsa Família para cobrir o rombo nas aposentadorias e pensões.

A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra. Crédito da foto: Marcos Oliveira / Agência Senado (22/10/2019)

Mudanças

De acordo com a equipe econômica, a reforma aprovada não vai tirar as contas do vermelho, mas estancará o processo de aumento do déficit. Ela prevê que novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.

Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.

Novas alíquotas

Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Os 1.142 servidores federais que recebem acima de R$ 39 mil, por exemplo, pagarão alíquotas crescentes, que chegam a 22% sobre a parcela que excede o limite salarial na União. As novas alíquotas começam a valer em 1.º de fevereiro de 2020.

Quem ganha até R$ 2,5 mil mensais terá um alívio em seus salários, já que a alíquota de contribuição ficará menor para essas faixas de renda com a aprovação da reforma da Previdência.

O governo conseguiu aprovar novas alíquotas progressivas para a Previdência, que vão de 7,5% a 14%. Em casos especiais, de servidores que ingressaram na carreira até 2013 e têm direito à aposentadoria com valor maior que o teto do INSS (hoje em R$ 5 839,45), elas continuam avançando até chegar a 22%. A cobrança será feita por faixa de renda, como já acontece no Imposto de Renda.

Por trás da mudança, está o objetivo do governo federal de fazer com que "quem ganhe mais pague mais". Quem ganha apenas um salário mínimo (R$ 998), por exemplo, passará a pagar uma alíquota de 7,5%, em vez da atual de 8%. O governo estima que cerca de 20 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa medida.

Nas regras atuais, as alíquotas do INSS variam de 8% até 11%. No serviço público, são de 11%.

Pela nova regra, as novas alíquotas no INSS e no setor público vão de 7,5% a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. Isso significa que todos serão tributados em 7,5% na parcela até um salário mínimo, em 9% na parcela entre um salário mínimo e R$ 2 mil, e assim sucessivamente.

No caso de servidores públicos federais, há algumas modalidades de aposentadoria que permitem benefício acima do teto do INSS. Nesses casos, as alíquotas avançarão ainda mais, chegando a 22% sobre a parcela que exceder o teto remuneratório de R$ 39 mil.

As mudanças não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que a Câmara retirou os governos regionais do alcance das novas regras. O governo ainda tenta aprovar uma mudança constitucional "paralela" para reincluir Estados e municípios.

Em novo grupo

Com a aprovação da reforma no Brasil, agora na América Latina, somente o Equador não exige idade mínima. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos. (Estadão Conteúdo)