A Câmara de Sorocaba decide hoje (23), em sessão ordinária, se acata ou derruba o veto total do Executivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que cria uma política de transparência para a habitação popular e solicita mais clareza do programa Auxílio Moradia. Além disso, o projeto também pede o levantamento do número de famílias removidas de áreas de risco e Áreas de Proteção Permanente (APP).

De acordo com o texto, um dos objetivos do projeto é divulgar o número de pessoas cadastradas nesses programas, permitindo o conhecimento público sobre a alocação dos recursos para a política habitacional e do déficit de moradias da cidade. Conforme o vereador, esta é uma forma de “garantir que os cidadãos possam fiscalizar a utilização do dinheiro público”.

Para cumprir a lei -- caso o veto seja derrubado -- a Prefeitura deverá disponibilizar mensalmente, em seu site oficial, informações sobre o programa Auxílio Moradia, tais como o valor total pago mensalmente aos beneficiários, número total de cadastrados, número de novos incluídos no programa e de beneficiários excluídos do auxílio.

O Executivo ainda deverá disponibilizar informações sobre os programas habitacionais de interesse social, como o número total de inscritos, novos cadastros, cadastros inativados, beneficiários que foram excluídos dos cadastros pela obtenção de imóvel por meio dos programas habitacionais, número de unidades residenciais e de lotes urbanizados na cidade, suas localizações, entre outros.

Como justificativa, Hélio Brasileiro afirmou que “a população tem o direito de conhecer o tamanho do déficit habitacional do município e qual é a capacidade de atendimento desta demanda pelos programas habitacionais disponibilizados pelo governo municipal e pelas parcerias que eventualmente ocorram com os governos estadual e federal”.

Outro ponto destacado pelo parlamentar é o direito à informação, garantido pelo artigo 5ª Constituição Federal. O texto diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Interesse público

O prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) informou à Casa de Leis, em comunicação oficial, que vetou o projeto de lei por razões de interesse público. De acordo com a exposição do motivo, o chefe do Executivo alegou que, para cumprir o que o projeto de lei propunha, seria necessário um suporte técnico que a Secretaria da Cidadania (Secid) não possui.

Além disso, a Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) teria afirmado que a promulgação do projeto de lei causaria prejuízos a programas habitacionais já existentes e que as informações relacionadas a esses programas já são divulgadas por meio de legislações e portarias. Dessa forma, o prefeito concluiu que o projeto de lei iria contra o interesse público no momento atual e, por isso, decidiu vetá-lo completamente.

Outros projetos

Na sessão ordinária de hoje também serão votados dois projetos de lei do vereador João Donizeti (PSDB), remanescentes da plenária do último dia 16. Uma das proposituras garante a segurança de mulheres em bares, casas noturnas, lanchonetes e restaurantes da cidade. O texto propõe a adoção de medidas que auxiliem mulheres que se sintam em situação de risco nos estabelecimentos.

A segunda iniciativa pode mudar as regras para o fechamento de ruas na cidade. O projeto requer alterações na lei municipal 10.710/2014, que disciplina o tema atualmente. Caso a propositura seja aprovada, a autorização inicial para fechamento de ruas continua com a validade de 12 meses, mas poderá ser revalidado por tempo indeterminado após esse período, mediante novo processo. Além disso, a autorização poderá ser revogada mediante expressa manifestação de todos os proprietários de imóveis do trecho. (Wilma Antunes)