Brasil

Reforma administrativa blinda elite de servidores de redução de jornada e salário

As carreiras típicas de Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública, como diplomatas e auditores fiscais
Pelos corredores do poder político
Congresso Nacional, no Distrito Federal. Crédito da foto: Roberto Castro / Ministério do Turismo

Servidores de carreiras típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de jornada e salários adotada pelo governo, prevê o texto da reforma administrativa a ser encaminhado nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional. O artigo, como mostrou o Estadão/Broadcast, foi incluído na noite de quarta-feira (2) em meio aos ajustes finais conduzidos junto ao Palácio do Planalto.

A proteção a essas carreiras, inclusive, foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência em texto enviado na quarta-feira à imprensa. Mas ficou de fora da apresentação da reforma administrativa feita nesta manhã pelo Ministério da Economia.

O esclarecimento da Economia foi feito após questionamentos dos jornalistas. “Esta vedação da redução de remuneração e jornada para os cargos típicos de Estado está mantida na proposta”, diz a pasta na resposta.

Diplomatas e auditores fiscais

As carreiras típicas de Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado. A reforma prevê fixar a lista dessas carreiras numa lei complementar. Hoje, o rol inclui diplomatas e auditores fiscais, entre outros.

A redução de jornada e salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para redução proporcional de salário e jornada. É por isso que o governo pretende incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, paradas no Senado. A adoção da redução seria opcional, conforme a necessidade fiscal da administração.

A medida enfrenta forte resistência de categorias de servidores públicos, principalmente daquelas pertencentes às carreiras típicas de Estado, consideradas parte da “elite” do funcionalismo e que têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional. (Estadão Conteúdo)

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