Brasil Covid-19

Governo pedirá ao Congresso reconhecimento de estado de calamidade pública

Segundo a nota oficial, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020
Palácio do Planalto, Em Brasília. Crédito da foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17) pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informa que “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública”. Segundo a nota oficial, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, acrescenta o texto.

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“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, conclui o comunicado. (Estadão Conteúdo)

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