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Governo avisa TCU que não vai submeter leniência aos ministros

Num despacho recheado de críticas, o governo federal avisou ao TCU (Tribunal de Contas da União) que não vai submeter nenhum acordo de leniência com empresas investigadas por corrupção ao seu aval prévio.

No documento, obtido pela reportagem, os ministros da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, e da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, acusam os auditores da corte de constrangerem servidores das pastas e de “embaraçarem sistematicamente” a política de negociação com empresas suspeitas de desvio de recursos.

O ofício foi entregue às 17h56 de segunda-feira (9) ao presidente do TCU, Raimundo Carreiro, após Grace e Rosário anunciarem à imprensa terem chegado a um entendimento com a Odebrecht para que o grupo restitua R$ 2,7 bilhões ao erário.

O anúncio pegou autoridades e técnicos do tribunal de surpresa. Eles alegam que os ministros haviam acertado com a corte que não assinariam o acordo sem antes enviar o processo para fiscalização. Grace e Rosário negam.

A suposta promessa evitou que o TCU decretasse, antes, medida cautelar proibindo a assinatura do termo por 60 dias. A área técnica do tribunal acusa o governo de impedir o acesso aos documentos da leniência e, com isso, obstruir seu papel fiscalizador.

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O TCU marcou para esta quarta (11) o julgamento do pedido de cautelar.

O ministro-relator, Marcos Bemquerer, ainda preparava seu voto a respeito, mas a tendência é de que a medida não seja tomada pelo plenário, para evitar que o assunto seja judicializado pelo governo e isso amplie o cerco ao tribunal no STF (Supremo Tribunal Federal).

Decisões do TCU quanto ao tratamento dado a informações de delações premiadas e ao bloqueio de bens de envolvidos na Lava Jato têm sido recorrentemente questionadas na corte máxima do país.

Nesta terça, a chefe da AGU teve longa reunião com integrantes do tribunal para explicar suas posições. Prometeu que, enfim, entregaria o acordo da Odebrecht à corte.

O TCU aprovou em 2015 uma instrução normativa que obriga o governo a enviar todas as fases dos acordos de leniência para sua análise e aprovação prévias. De lá para cá, a norma tem sido fonte de conflito entre os órgãos, que, no entanto, buscavam entendimento quanto a essa exigência.

No documento enviado a Carreiro, Grace e Rosário alegam que não se pode extrair da Lei Anticorrupção e da Constituição competência do TCU para formular ou fiscalizar as tratativas.

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“Visando à preservação do instituto do acordo de leniência e os espaços institucionais e legais de nossas instituições, importante esclarecer que as informações relativas a processos de acordos de leniência serão devidamente disponibilizadas a esta corte após a assinatura do acordo”, avisa o documento.

Os dois ministros sustentam que a área técnica do TCU tem “sistematicamente embaraçado o livre curso” da política.

“Essa afirmação pode ser facilmente comprovada a partir de inúmeros procedimentos abertos neste tribunal tendentes a impedir o cumprimento, pelas instituições competentes, de seu dever legal de trabalhar para a implementação dos acordos”, afirmam.

“Tais procedimentos chegam à inusitada pretensão de impedir, por intermédio de decisão cautelar postulada a esta corte de contas, que os dois órgãos de Estado efetivem a assinatura de acordos de leniência antes da autorização deste tribunal”, acrescentam.

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Os servidores, segundo o documento, têm sido ainda inquiridos sobre cada cláusula pactuada, com as respostas sendo registradas em atas. “Tal postura tem gerado desconforto.”

Procurado pela reportagem, o TCU informou que não comentaria as críticas.

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