Brasil

Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise

O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro
Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise
Sessão extraordinária deliberativa na Câmara dos Deputados. Crédito da foto: Najara Araujo / Câmara dos Deputados (14/5/2020)

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (14) projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro. Deputados votaram também destaques aos texto.

O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março – data do decreto de calamidade pública no Brasil. O despejo segue permitido se a decisão for definitiva.

O texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles. (Estadão Conteúdo)

Comentários