Bolsonaro durante a assinatura de Medida Provisória de regulamentação do Fundo Constitucional e de autonomia administrativa do GDF. Crédito da foto: Alan Santos/PR (24/12/2019)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (3) que ainda não sancionou o Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso Nacional nem a medida provisória sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou a medida que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central (BC).

"Tem gente desconfiando de mim que eu quero tirar (o Coaf) do Moro. Poxa, eu não faço isso por questão de ética, né, mas os ministros são meus subordinados e ponto final. E se for para o Banco Central, não tem problema nenhum", disse. O órgão foi alvo de idas e vindas em 2019 e chegou a compor o Ministério da Justiça e Segurança Pública no início do ano com reforma administrativa promovida pela medida provisória que reorganizou as pastas do governo.

Alteração

A MP que determinou a mudança, contudo, foi alterada pela Câmara dos Deputados. Os deputados optaram por devolver o Coaf para a Economia.

Em resposta, o governo editou uma outra medida provisória que mudou o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transferiu o órgão da Economia para o Banco Central (BC). "Para mim, estar no Banco Central ou qualquer outro lugar não tem problema nenhum. Vai continuar fazendo a mesma coisa. A nova decisão do Supremo para o Coaf, pelo que entendi, você não tem a liberdade toda que a Receita tem para quebrar sigilos", afirmou.

STF

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial prévia.

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Pela decisão, o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle pode ser feito desde que por meio de "comunicações formais" e não por outros canais, como e-mail, por exemplo. O parecer do Supremo abriu margem para que fosse retomada a investigação sobre um suposto esquema de repasse de salários de servidores a deputados da Assembleia Legislativa do Rio envolvendo o filho do presidente Flávio Bolsonaro.

“O Coaf, no meu entender, não estava bem direcionado. O Coaf quebrou sigilos bancários, sim, de pessoas, em especial no Rio de Janeiro. A lei tem que valer para todos e ponto final", declarou o presidente.

Dados do Coaf

O ministro Dias Toffoli, em julho, chegou a mandar suspender todas as investigações criminais em curso no País que utilizavam dados do Coaf sem autorização judicial prévia. A decisão foi tomada após um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que alegava quebra de sigilo indevida por parte dos investigadores do MP do Rio de Janeiro, onde corre a investigação contra Flávio. (Emilly Behnke - Estadão Conteúdo)