SOROCABA E REGIÃO

Multas por câmeras já estão suspensas


Com a sanção da lei 11.662 e a publicação no átrio da Câmara Municipal, que ocorreu na sexta-feira (12), a emissão de multas a infrações flagradas através das câmeras de videomonitoramento da Urbes foram suspensas, de acordo com a empresa pública. Na última quinta-feira, o texto aprovado em dezembro no Legislativo foi sancionado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), depois que o prefeito José Crespo (DEM) o devolveu aos vereadores sem se posicionar a respeito. A Prefeitura informou ontem, em nota, que não entrará com recurso na Justiça contra a referida lei.
 
A Urbes informou também que vai cumprir a legislação vigente e que as autuações que foram feitas após a lei entrar em vigor não serão processadas. Mesmo na Câmara Municipal, antes da votação em plenário, o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça sob o entendimento de que não competem ao Legislativo as ações relacionadas ao monitoramento do trânsito. O parecer jurídico, no entanto, foi derrubado e o texto aprovado com o voto favorável de 19 dos 20 vereadores.
 
A Urbes, porém, disse que comunicará o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a sanção da lei e aguardará uma posição do órgão federal. Recentemente, o conselho regulamentou o uso de câmeras para a fiscalização e aplicação de multas de trânsito não apenas em estradas e rodovias, mas também em trechos urbanos. A resolução é alvo de questionamento pelo Ministério Público Federal.
 
Entre os dias 11 de dezembro de 2017 e 8 de janeiro foram emitidas 560 multas a infrações detectadas através das 67 câmeras de videomonitoramento da Urbes que, juntas, somam quase R$ 40 mil. A maioria delas é referente a estacionamento irregular, mas também há casos de falta do cinto de segurança e manuseio do celular ao volante. A Prefeitura ainda não definiu o que será feito em relação aos motoristas que já foram multados, mas uma ação na Justiça também protocolada pelo vereador José Francisco Martinez pede o cancelamento das autuações e restituição de valores pagos. O processo ainda não teve nenhuma decisão.



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