EDITORIAL

Pressão indevida


O presidente Michel Temer está determinado a promover a reforma da Previdência. É o que se pode depreender das articulações e troca de favores que vêm sendo feitas há meses com o Congresso e dos discursos de Temer nas últimas semanas. Em seu pronunciamento de Natal, no último domingo, aproveitou para pedir aos parlamentares que votem a favor da reforma previdenciária em 2018. Como forma de convencer os congressistas, citou o exemplo da Argentina que também fez sua reforma modificando as regras para aposentadoria. Em seu discurso, Temer disse que a reforma da Previdência não é uma questão ideológica ou partidária, é uma questão do futuro do país e para garantir que os aposentados de hoje e amanhã possam receber suas pensões.

Com índices de reprovação sem precedentes nas pesquisas de opinião pública, Temer sabe que a última chance de aprovar a reforma será sua votação no início de 2018. Se as medidas não passarem pelo Congresso nos três primeiros meses do ano, ele pode dizer adeus ao projeto, pois com a proximidade das eleições, muitos congressistas não estarão dispostos a votar medidas impopulares. Ou o governo consegue aprová-las em fevereiro ou março, ou a reforma ficará para outra oportunidade ou um próximo governo.

Em busca de aprovação de uma reforma que considera vital para o futuro da Previdência do País, o governo tem todo o direito de tentar convencer parlamentares aliados e oposicionistas desse seu propósito, mas há limites no jogo democrático que precisam ser respeitados para que não tomem contornos de truculência e chantagem, o que aparentemente vem ocorrendo com a ação do recém-empossado ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o articulador político de Temer. Conhecido pelo seu voluntarismo em defender Temer -- assim como foi fiel cão de guarda do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) --, Marun admitiu que o Palácio do Planalto pressiona os governadores a trabalharem a favor da aprovação da reforma da Previdência em troca da liberação de recursos em financiamentos de bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. Declarou com todas as letras que o governo realmente espera daqueles governadores, que têm recursos e financiamentos a serem liberados, a reciprocidade no sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que diz ser uma questão de vida ou morte para o Brasil. Sabe-se que assim que tomou posse, Marun levantou todos os pedidos de empréstimos na Caixa por Estados, capitais e grandes cidades e condicionou a assinatura dos contratos à entrega de votos pelos governadores e prefeitos que exercem influência sobre os deputados. Nada mais próximo a uma chantagem.

Vários governadores, principalmente do Nordeste, enviaram uma carta aberta ao presidente Temer protestando contra as declarações do ministro-chefe da Secretaria de Governo e prometem acionar política e judicialmente os agentes públicos envolvidos, caso a suposta ameaça de Marun se confirme. Os governadores pedem que Temer "reoriente" seus ministros para evitar práticas classificadas por eles como "criminosas".

A liberação de financiamentos de projetos por meio dos bancos oficiais deve ocorrer somente com o uso de critérios técnicos, levando em conta os interesses do País e a observância das leis. Há casos distintos, como o do governo do Rio Grande do Norte que viu negado pelo Ministério da Fazenda um pedido de empréstimo de R$ 600 milhões para pagamento do funcionalismo. Se fosse concedido o empréstimo, abriria um precedente e levaria o governo daquele Estado a atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reforma da Previdência vem sendo debatida há tempos e sua aprovação pelo Congresso deve ocorrer após debates com a sociedade e uma grande campanha de esclarecimento, com argumentos convincentes, sobre a real situação das contas previdenciárias e não como fruto de pressões truculentas.



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