EDITORIAL

Discutir a lei do indulto


Nesses tempos fartos em polêmicas, o indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer abriu margem a novas discussões de elevada temperatura. Presos acusados de crimes que chocaram o país foram beneficiados. A medida também reduziu a pena de crimes como de colarinho branco em casos considerados menos graves. Indulto ou privilégio? Mas não é só isso. Se o benefício gera tantos desencontros, algo está errado e certamente o debate tem que discutir a lei que autoriza a medida.

A polêmica começa pelo fato de que Suzane von Richthofen e Anna Carolina Jatobá, acusadas de assassinatos que chocaram o Brasil, foram beneficiadas com saídas temporárias da prisão. Nos casos de crimes do colarinho-branco, o indulto estabelece o perdão a quem tenha cumprido "um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa."

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, reagiu com ataques de ironia ao indulto natalino: "Para que acordos de delação premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato! Liquidação!" Em resposta, o Palácio do Planalto se limitou a dizer que o "presidente da República concedeu o indulto de acordo com o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal".

Até mesmo o advogado Luiz Flávio Borges D"Urso, em artigo publicado no site Consultor Jurídico, escreveu que "o instituto do indulto natalino tem fundamento humanitário, é impessoal, seus critérios são abstratos, generalizados e jamais se dirigem a determinado condenado."

Na órbita da polêmica, sem dúvida essa é uma oportunidade para se discutir a lei que concede o benefício. Por tradição, o senso comum diz que lei não se discute, apenas se cumpre. Mas a lei é feita à luz de uma época e com o passar do tempo surgem mudanças que podem desatualizá-la e comprometer sua eficácia.

Por exemplo, hoje se discute a viabilidade da acumulação de quinquênios gerarem supersalários em algumas carreiras públicas sustentadas por orçamentos cada vez mais apertados da União, Estados e municípios. E nos casos de prisões que geraram condenações, o que dizer do que é certo ou errado em saídas temporárias e perdões de penas? Se a lei estabelece regras que levam a esses resultados, posicionar-se contra ou a favor pode representar o mesmo que enxugar gelo. Não leva a lugar nenhum. Melhor é rediscutir a lei, que pode ser modificada ou aprimorada.

Vejam as situações de condenados que saem da prisão nos dias que antecedem o Natal com o compromisso de retornarem nos primeiros dias do ano-novo. E a medida é tomada sem análise da possibilidade de o beneficiário voltar a cometer delitos. Basta apenas se enquadrar nas regras.

Há muitos exemplos de que condenados que vão temporariamente para as ruas voltam a cometer delitos, que vão de estupros a roubos e mortes. Quando isso acontece, o Estado, responsável pelo aprisionamento do condenado, deveria pagar indenização às famílias das vítimas.

Desse modo, a sociedade tem tudo a ver com medidas como saídas temporárias e indultos de Natal. As análises têm que ser conduzidas não pelo foco dos presos ou dos seus advogados de grande capacidade jurídica, mas pela ótica dos interesses da sociedade.

Definitivamente, o que importa em toda essa polêmica é o cidadão de bem que clama por justiça, por segurança pública e por governos idôneos e livres de corrupção.



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