BRASIL

Vítima de assédio pode processar empresa, diz STJ


Quem sofrer assédio sexual nas dependências do metrô de São Paulo, trem da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) ou ônibus da capital paulista poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (7) o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por quatro votos a um da 4ª Turma.
 
Foi a primeira vez que o tema passou por um julgamento colegiado da corte. A decisão foi motivada por uma ação de indenização por danos materiais e morais, contra a CPTM, ajuizada por uma mulher. Ela foi vítima de assédio em 2015 e entrou com ação. Ela relatou que, na época, estava indo para a escola quando foi importunada por um passageiro, que ficou "se esfregando" em seu corpo com "o órgão genital ereto".

A mulher reivindica, no mínimo, R$ 788 mil de indenização. Afirmou que, em virtude do trauma, ficou "dias sem dormir e chorando muito", passando a ter "pavor" de usar os trens. Segundo o relator, o ministro Luis Felipe Salomão, as alegações da autora da ação preenchem de forma satisfatória os requisitos de legitimidade e interesse de agir.

Não foi julgado pelo STJ o caso específico dela, somente que existe o direito de solicitação indenização. O caso voltou para apreciação na primeira instância. O relator argumentou que os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor preceituam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, sendo passíveis de reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Por meio de nota, a CPTM, a ajuizada no caso, informou que "acatará a decisão definitiva da Justiça".



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