EDITORIAL

Elevador processual


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na semana passada o julgamento da questão do foro privilegiado, depois de uma paralisação de seis meses. Quando oito dos 11 ministros já haviam se manifestado pela restrição do foro, o ministro Dias Toffoli pediu vistas no processo, interrompendo mais uma vez o julgamento por tempo indeterminado. A maioria dos ministros do STF já se manifestou pela restrição do foro a deputados federais e senadores, mas Toffoli quer mais tempo para analisar o caso e não há prazo para que ele devolva o processo. Mesmo que a maioria dos membros do STF tenha se manifestado a favor das mudanças, como o julgamento não foi concluído, eles podem mudar seus votos e o resultado parcial da última quinta-feira não altera as regras atuais do foro.

Para a maioria dos ministros, o foro privilegiado no STF deve valer apenas para políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e relacionados a ele. O ministro Alexandre de Moraes também defendeu a limitação do foro, mas defende que mesmo que o crime não tenha relação com o cargo, a autoridade deve ser processada pelo STF, uma posição até agora solitária dentro da Corte. Pela legislação atual, qualquer crime envolvendo deputados e senadores, cometido antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF.

Atualmente as autoridades têm foro privilegiado na Justiça dependendo do cargo que exercem. Presidente da República, ministros e congressistas só podem ser processados criminalmente pelo STF; os governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos, pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A mudança em votação no Supremo, segundo cálculo dos próprios ministros, poderá levar até 90% dos processos penais para outras instâncias.

A análise desse tema teve origem no julgamento de um caso concreto e foi levada ao plenário pelo ministro Luís Roberto Barroso como questão de ordem para o julgamento do caso do ex-deputado Marquinho Mendes (PMDB-RJ). Ele foi acusado de compra de votos nas eleições municipais de 2008, em Cabo Frio (RJ). O caso chegou ao STF em 2015, após Mendes assumir, na condição de suplente, mandato de deputado na Câmara. Ele deixou o cargo em abril de 2016 e reassumiu em setembro, como substituto de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que foi cassado. No mês seguinte, ele se elegeu prefeito de Cabo Frio e, pela regra em vigor, o processo teria que voltar para as instâncias inferiores, mas como estava pronto para ser julgado no STF, o ministro Barroso decidiu discutir esse sobe e desce de processos com os demais ministros. Para Barroso, o caso jamais deveria ter tramitado no STF porque o crime aconteceu em 2008, quando Mendes era candidato a prefeito, e não deputado.

Pela legislação atual, se um cidadão sem mandato comete um crime e depois é eleito deputado federal ou senador, o processo que tramitava em primeira instância sobe para o STF. Ao deixar o cargo, se ainda não estiver concluído, o que é muito comum, ele volta à primeira instância. Essas idas e vindas são chamadas de "elevador processual" por alguns ministros do STF.

Como afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do SFT, em entrevista divulgada no último domingo, não dá para manter um sistema feito para que se possa protelar para sempre a finalização e o Judiciário não dar uma resposta a isso. "Diante de evidências de que a pessoa se vale do direito para litigiar indefinidamente, o Poder Judiciário deve usar os instrumentos de que dispõe para dar uma resposta", completou.
Fato é que a corrupção, que aparentemente permeia todas as camadas de poder, precisa ser combatida e a lei cumprida. O adiamento de decisões importantes como essa só prejudicam a imagem do STF perante a população. A questão do foro privilegiado, assim como a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, são ferramentas importantes na tentativa de eliminar a corrupção, uma praga que corrói o País.



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