ARTIGOS

Reforma Trabalhista

Flavia Mariana Mendes Ortolani

A lei 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, entrará em vigor amanhã. Segundo o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, "todos os contratos de trabalho serão contemplados pela nova legislação", ou seja, um trabalhador que esteja com o contrato de trabalho em vigor poderá se valer das novas regras, como, por exemplo, negociar diretamente com o empregador um período fracionado para fruição de férias.

O problema está nas regras alteradas e que são prejudiciais ao trabalhador, por exemplo, o fim das horas extras in itinere (tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno).

A legislação prevê que as regras de direito material passarão a ter aplicação imediata, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Assim, tanto os contratos de trabalho que se iniciarem posteriormente à data da vigência da lei, como os que já encontravam-se em curso, teriam que se valer das novas regras.

Contudo, hoje encontra-se em debate a aplicabilidade dessas regras aos contratos que já encontram-se em curso naqueles direitos alterados em prejuízo ao trabalhador. Seria justo um trabalhador que até 10/11/17 tinha direito ao pagamento de horas extras in itinere, apenas por não exercer esse direito antes da vigência da lei, perdê-lo? A maioria dos juristas tem entendido que não, que as normas de direito material prejudiciais ao trabalhador aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados a partir da entrada em vigor da lei, com base nos princípios da condição mais benéfica e da vedação à alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT).

Aqueles processos que encontram-se em andamento, ajuizados anteriormente à vigência da lei, também deve ser assegurado o direito à aplicação das normas previstas na legislação na data do seu ajuizamento. Isso pelo princípio da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais. Tanto empregado, quanto empregador devem estar cientes dos riscos do resultado daquela ação promovida ou defendida.

No campo processual haverá grandes mudanças, também com aplicação imediata. Algumas alterações limitam o acesso do cidadão ao judiciário, acesso esse garantido constitucionalmente. A lei prevê que os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do teto dos benefícios previdenciários (2017: R$ 2.212,52), ou aqueles que comprovarem insuficiência de recursos; a parte sucumbente na perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita; passam a ser devidos honorários de sucumbência; e o reclamante que faltar à audiência designada será condenado no pagamento das custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

Visando a defesa dos direitos laborais, foi proposta pela Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766), com pedido de medida cautelar sob o seguinte argumento: "...Se, antes disso, não tiver sua eficácia suspensa preventivamente, produzirá grave e irreversível prejuízo à população pobre carecedora de acesso à jurisdição trabalhista e a submeterá a condição de fragilidade para enfrentar os riscos da demanda, em defesa de seus direitos laborais". O pedido ainda não foi apreciado.

Assim, o que temos de certeza hoje é que a lei entrará em vigor amanhã, mas seus desdobramentos ainda são incertos. Portanto, o momento deve ser de cautela tanto para empregados, quanto para empregadores.

Flavia Mariana Mendes Ortolani é advogada e diretora da OAB-Sorocaba



comments powered by Disqus