SOROCABA E REGIÃO

Com R$ 1,27 bi para receber, prefeitura cria Refis municipal para parcelamento de dívidas


Contribuintes inscritos na dívida ativa do Município de Sorocaba poderão quitar seus débitos por meio do Refis, Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei nº 11.591/17. O programa prevê parcelamento das dívidas, redução nas multas e nos juros. Hoje, a dívida ativa em Sorocaba soma R$ 1,278 bilhão de reais. Apesar do programa ainda não ter sido iniciado, a Prefeitura afirma que as inscrições serão feitas até o dia 22 de dezembro. O Executivo informa que publicará, em breve, um decreto regulamentando a do Refis, estipulando regras e critérios para início do programa.

A Lei, já publicada, permite o pagamento à vista dos débitos, com abatimento de 100% do valor da multa moratória, e 95% do valor dos juros de mora. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o contribuinte que ingressar no Refis poderá quitar, em condições especiais, todos os seus débitos com a municipalidade, como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros. Há a opção de parcelamentos de 2 até 60 parcelas, com redução decrescente (conforme aumentar a quantidade de parcelas) da multa e dos juros.

Por exemplo, de duas a três parcelas, haverá desconto de 90% em multas e juros. De quatro a 12 parcelas, 80% de desconto (em multas e juros); de 13 a 24 parcelas, 70% de desconto (em multas e juros); e de 49 a 60 parcelas, desconto de 5% (em multas e juros). Além disso, quando o pagamento dos créditos municipais for realizado em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.

O valor mínimo da parcela prevista no Refis é de R$ 50,00. Segundo a Sefaz, o processo de negociação será feito preferencialmente pela Internet, pelo site sorocaba.sp.gov.br; ou nas Casas do Cidadão. De acordo com a Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom), o sistema que deve ser acessado pelo contribuinte será colocado no ar em breve.

O próprio devedor pode escolher a forma de pagamento (à vista ou parcelada), e gerar o contrato, que será homologado com o pagamento do valor à vista ou da primeira parcela. Até que efetue o pagamento, o contribuinte pode fazer várias simulações (por exemplo, pagamento em parcela única, em 24 vezes, ou 60 vezes, mas o contrato válido será aquele cuja primeira parcela for efetivamente paga. O vencimento da primeira parcela ou da parcela à vista será até o último dia útil do mês de formalização de ingresso no Refis, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. (Da Redação com Secom Sorocaba)



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