SOROCABA E REGIÃO

Justiça condena a Prefeitura a restaurar a arquitetura do Paço


A Prefeitura de Sorocaba foi condenada em segunda instância a promover a restauração do Paço Municipal de forma que ele retome as características originais de sua construção, datada da década de 1980 (a inauguração do prédio foi em 15 de junho de 1981 pelo ex-prefeito Theodoro Mendes). Em decisão recente, o juiz da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Manoel Ribeiro, não acatou o recurso do governo municipal contra a condenação em primeiro grau, que foi determinada em 2014 na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. O processo é decorrente de ação civil pública movida pelo promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Sorocaba, Jorge Alberto de Oliveira Marum. A Prefeitura foi questionada sobre a intenção de cumprir ou recorrer da decisão, porém, até o fechamento desta edição, não deu retorno.

A ação acusa a Prefeitura de realizar diversas obras no imóvel, que está em processo de tombamento há quase duas décadas, em desacordo com o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico (CMDP). O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) aponta que, desde 2003, diversas reformas "atabalhoadas" teriam resultado na descaracterização do prédio. A ação tramita desde 2009, mas teve sentença somente cinco anos depois, na ocasião condenando a Prefeitura a promover a restauração do prédio no prazo de 180 dias a partir de quando não houver mais possibilidade de recurso.

A Prefeitura recorreu levantando a possibilidade de prescrição da ação passados mais de cinco anos e alegando que a reforma se limitou à parte interna do prédio visando sua adaptação às suas funcionalidades, além de proporcionar conforto à população "sem que tenha ocorrido qualquer alteração de sua fachada e descaracterização do projeto arquitetônico original". O agravo, porém, foi julgado improcedente pelo magistrado, que descartou hipótese de prescrição por se tratar de dano a patrimônio histórico-cultural, caso em que, segundo ele, pode a ação correr "enquanto perdurar sua existência". Além disso, Manoel Ribeiro considerou, embasado na Constituição Federal, competência do município na proteção de bens históricos.

Com base em pareceres técnicos, na sentença, o juiz diz ser "evidente que o Palácio dos Tropeiros possui valor histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico para o Município", acatando pedido feito pelo MP para que o prédio seja reconhecido como patrimônio da cidade. Ribeiro afirma não haver dúvidas de que houve "alterações substanciais no projeto inicial do prédio, tanto nas áreas externas, quanto nas internas", condenando a realização de reformas sem autorização judicial e o parecer favorável do CMDP.

Reformas questionadas

Praticamente todos os pisos do Paço Municipal tiveram reformas que foram realizadas nos últimos 15 anos questionadas e apontadas como irregulares pelo promotor Jorge Marum na ação civil pública geradora do processo que levou a Prefeitura à segunda condenação.

No térreo, são elencadas a remoção de um espelho d"água, um banco de concreto e de um jardim sobre a terra. Também é citada a substituição do piso de plurigoma preto por cerâmica e a aplicação de tinta colorida em paredes de concreto. Essas duas alterações também foram constatadas em outros andares, como o quarto (troca do piso), primeiro, segundo e terceiro (pintura nas paredes), onde também ocorreu a instalação de divisórias, em alguns pontos, de gesso.

Já no sexto andar, onde fica o gabinete do prefeito, o apontamento é de que o espaço foi inteiramente reformado e redecorado com a instalação de paredes com divisórias de vidro. A perita que analisou as reformas chegou a citar que o prédio passa a impressão de ser um shopping, onde "nada faz lembrar a edificação original".

Na parte externa, placas se destacavam em cada um dos andares do prédio. Hoje, elas não existem mais.


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