_ Comissão de Justiça diverge sobre criação de novos cargos - 17/02/17 - SOROCABA E REGIÃO - Jornal Cruzeiro do Sul
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Comissão de Justiça diverge sobre criação de novos cargos


Dois pareceres diferentes e conflitantes foram exarados pelos membros da Comissão de Justiça (CJ) da Câmara Municipal ao projeto de lei do prefeito José Crespo (DEM) que cria 40 cargos de assessor nível 2 dentro do quadro da Prefeitura. As vagas possuem como requisito de escolaridade a conclusão do ensino médio, o que já gerou polêmica anteriormente e inclusive a rejeição de parte dos cargos propostos inicialmente por Crespo. No novo projeto, o parecer assinado por presidente da CJ e relator do caso, José Francisco Martinez (PSDB) e Pastor Apolo (PSB), respectivamente, não apresentou nenhuma oposição. Já o outro membro da comissão, Silvano Júnior (PV), em voto separado, opina por uma adequação, tornando o cargo privativo de servidores com curso superior completo. Os vereadores da Comissão de Justiça se negaram a conceder entrevistas à imprensa para comentar o assunto.

O voto de Silvano acompanha o parecer da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal, que também propõe a mudança no projeto antes da votação. O relatório jurídico sugere que há jurisprudência sobre o assunto apontando que o preenchimento de cargos de confiança deve ser feito exclusivamente para funções de chefia e assessoramento, o que seria incompatível com o nível médio de escolaridade.

O assunto voltou à tona justamente quando o Legislativo foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) a respeito do nível de escolaridade de assessores parlamentares e chefes de gabinete da Câmara Municipal (veja reportagem acima). Crespo tem insistido na criação dos cargos, que foram derrubados com emenda da Comissão de Justiça na votação da reforma administrativa, mas no governo a versão é de que não haverá pressão sobre os vereadores pelo voto favorável.

Os parlamentares, que rejeitaram os cargos de nível médio quase que por unanimidade no início do ano, deverão optar se acatam a recomendação do jurídico ou não na hora do voto. Embora os membros da Comissão de Justiça não tenham conversado com os jornalistas, a versão sustentada é de que o parecer de Martinez e Apolo (que, por maioria de votos é o que prevalece e, portanto, não impõe obstáculos à votação) refere-se apenas à legalidade sobre a tramitação do texto, e não o seu mérito. Com isso, a CJ não deverá fazer recomendação de voto e as bancadas poderão ou não fechar questão antes da decisão em plenário.

O projeto de lei 37/2017, que cria 40 cargos de assessor nível 2 (de livre provimento) e outras 15 vagas para chefes de seção, divisão e assistente de secretaria e expediente 2 (exclusivas para servidores de carreira da Prefeitura) concluiu nesta semana a tramitação no Legislativo e deverá entrar na pauta de votação dos vereadores na próxima semana. Para que seja aprovado, será necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 11 independentemente do número de presentes à sessão. A bancada de Crespo na Câmara é composta por 16 vereadores.


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