_ OAB pede a saída de Marinho do governo - 10/01/17 - SOROCABA E REGIÃO - Jornal Cruzeiro do Sul
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OAB pede a saída de Marinho do governo

A subseção Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ontem num documento a destituição em 48 horas do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, Marinho Marte. Segundo a entidade, a permanência dele no cargo seria contrária ao que dispõe o Estatuto da Advocacia. Marinho não está mais inscrito nos quadros da Ordem já que é delegado de polícia licenciado e depois disso elegeu-se sucessivas vezes como vereador. A lei, segundo entendimento da OAB, exige que o nomeado cumpra esse requisito.

Em nota, o Serviço de Comunicação do Paço (Secom) informou que a nomeação de Marinho Marte para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais está amparada pela Constituição, já que ele ocupará cargo de agente político que tem regime de direito público, próprio e específico. Mesmo assim, o governo deverá analisar melhor o documento protocolado pela OAB.


Caso o requerimento não seja atendido, a subseção deve ingressar com medida junto ao Ministério Público. Num vídeo postado na rede social Facebook, o presidente da Ordem em nível local, Marcio Rogerio Dias, diz que "cumpre o papel institucional, e que nada tem pessoalmente contra Marinho", a quem considera "um combativo vereador".

A nomeação do secretário de Assuntos Jurídicos também foi apontada como irregular em representação contra a reforma administrativa protocolada ontem junto ao MP pela vereadora Fernanda Garcia (Psol).

Defesa da prerrogativa para alguns, excesso de corporativismo para outros, a indicação de Marinho para compor o secretariado da nova gestão exaltou os ânimos dos advogados. Nas redes sociais muitos interpretaram a decisão do prefeito José Crespo como "um tapa na cara da advocacia sorocabana" justificando que existem muitos profissionais regularmente inscritos que poderiam ser designados para a função. Somente em Sorocaba são quase 5 mil os advogados inscritos nos quadros da entidade, mas o Paço, dizem os insatisfeitos, "optou por um delegado de polícia licenciado".

A discussão de natureza técnica também está relacionada às atribuições do cargo. De acordo com lei municipal datada de 2010, o secretário de Assuntos Jurídicos responde, entre outras demandas, pelo planejamento, execução e fiscalização dos trabalhos referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do município.

Defender o governo em juízo, dizem os contrários à indicação do secretário, é ato privativo de advogado inscrito na OAB. Não fosse por isso, acrescentam, os últimos 12 titulares da pasta em governos anteriores, cumpriram essa condição. A manutenção de Marinho à frente da secretaria, ainda conforme a OAB Sorocaba, coloca em risco a validade dos atos que ele praticar.


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