ARTIGOS

Entre o legal e o legítimo


José Milton Castan Jr.
 
O legal - O que valida legalmente o atual processo de impeachment é a fundamentação jurídica. A legalidade é conferida por legislação reguladora - as leis. E neste aspecto o Tribunal de Contas da União entendeu que houve dolo nas operações que ficaram conhecidas como pedaladas. Juristas enviaram à Câmara de Deputados solicitação de impeachment, que por sua vez instalou a Comissão de Impeachment, e esta aprovou o encaminhamento de votação de impedimento da presidente Dilma ao plenário. Por fim, o Supremo Tribunal Federal referendou o rito da votação. O governo sustentou a tese que não houve crime de responsabilidade, e que sendo assim, o impeachment é golpe.
 
Para se produzir a legalidade final nesta primeira etapa os deputados federais votaram. Os do contra ao prosseguimento foram bem coerentes em seus discursos, e em sua maioria apoiaram-se na proposição que "sem crime é golpe". Aqui fico em dúvida se esta coerência foi fruto do único argumento plausível que tinham em mãos para sustentar o "não".
 
Por outro lado os deputados que votaram "sim" declararam seus votos numa profusão de argumentos, diferentemente do que seria esperado. Não mais que dez deputados justificaram seus votos com declarações mais ou menos assim:
 
-- O TCU e a Comissão entenderam a ilegalidade das operações do governo, o STF firmou regularidade do rito ora em curso, e eu mesmo ao estudar matéria concluí que houve dolo, portanto declaro meu voto como "sim".
 
Seria a coerência esperada pela turma do "sim". Ao contrário, não foi o que vimos. Cabe então reflexão da parte submersa daquilo que se encontra flutuando no mar de justificativas e exclamações verborrágicas que assistimos pela televisão. Antes, porém, falemos sobre o legítimo:
 
O legítimo - Se o legal é regulado por normas explícitas, seja na Constituição Federal ou no estatuto do condomínio, o legítimo não possui essa ordenação. O legítimo pode não guardar nenhuma relação com o legal, sendo que o que é legal pode não ser legítimo. Exemplo: o incesto não é ilegal, ninguém em nosso País seria condenado juridicamente por praticar incesto, mas isto não é aceito, portanto, o incesto não é legítimo.
 
Porém, o legítimo pode não ser legal. Exemplo: alguém morrendo de fome rouba uma banana na barraca da feira. Ato ilegal passível de punição. Mas o próprio autor entende legítimo, afinal não quer morrer (literalmente) de fome.
 
Poderíamos então entender, por esse prisma, que o legal pertence ao coletivo e é regulado por leis. O legítimo pertence à individualidade regulado por "desejos, valores pessoais, singulares e intransferíveis". Estes valores individuais obviamente podem sofrer sanções, por exemplo, a desaprovação por outrem - o julgamento moral. Consignado fica também que o ideal da boa conduta, claro, seria a coincidência e concordância entre o legal e o legítimo.
 
A minha leitura pessoal ao processo de impeachment é que faltou ao governo entender que os fatores decisivos pelo "sim" foram além da esfera jurídica e do legal, e encontram-se no legítimo. Senão vejamos o que implicitamente favoreceu o "sim" parlamentar:
 
1 - Os sentimentos e indignações das ruas frente às exuberantes provas de falcatruas e corrupções, arrastando o voto do deputado;
 
2 - A atual situação econômica com os dez milhões de desempregados, fábricas fechando, etc.;
 
3 - O jogo político mal jogado pelo governo. Exemplo: tentativa espúria de emplacar Lula no ministério, que não passou despercebida;
 
4 - O revide de deputados que foram preteridos pelo governo;
 
5 - A falta de traquejo e carisma pessoal da presidente Dilma;
 
6 - Cunha usou e manipulou a Câmara com extrema competência, malévola, mas competente;
 
7 - Os trinta segundos valiosos de um deputado em rede nacional: o mais importante era mandar seu recado eleitoreiro.
 
Poderia ir além. Ouvi mais do que foi dito e enxerguei mais do que foi mostrado, é minha profissão. Bem possível chegaria até aos mais inconfessos motivos dos parlamentares.
 
Paro por aqui!
 
José Milton Castan Jr. é psicanalista e escritor - www.psicastan.com.br
 



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