EDITORIAL

O provisório definitivo


Embora esteja coberta de razão ao buscar uma solução definitiva para um problema grave que se arrasta há mais de 20 anos - e que, há mais de 20 anos, põe em risco a saúde, a tranquilidade e a segurança de centenas de munícipes -, a Prefeitura de Iperó assumiu um risco dos maiores ao iniciar o desmonte e remoção de 314 vagões sucateados da antiga estação ferroviária da cidade, tendo por alicerce uma medida liminar concedida no começo do mês pela 1ª Vara Cível de Boituva.

"A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente. É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa", ensina o Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo que os requisitos da liminar são a existência de fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus bonis iuris) e a possibilidade de uma demora na decisão definitiva causar prejuízos (periculum in mora).

À liminar compete preservar direitos, mas ela não tem o poder de afirmá-los legítimos e, portanto, não constitui prejulgamento. Os juristas entendem - não de maneira unânime, é verdade, pois há uma ou outra voz dissonante - que esse instrumento só deve assegurar provisoriamente os direitos ameaçados de uma das partes se, desse acautelamento, não resultarem ações que venham, no sentido oposto, prejudicar de maneira irreversível os direitos da outra parte. Ao gerar situações irreversíveis, a liminar entraria em contradição com a própria lógica jurídica que a sustenta.

Trocando em miúdos: digamos que a Prefeitura de Iperó desmonte - como, aliás, já começou a fazer - todos os 314 vagões e os venda como ferro-velho, durante a vigência da liminar. E que, mais adiante, a liminar seja suspensa ou a Justiça decida, quando do julgamento do mérito da ação, pela impossibilidade legal de conceder à Prefeitura de Iperó o direito de desmontar, remover e vender os vagões. De que maneira os direitos da União (proprietária dos vagões) e da ALL (concessionária da ferrovia) poderão ser satisfeitos, se os vagões não mais existirem?

No caso em tela, não se pode afirmar taxativamente - já que este jornal não teve acesso ao inteiro teor da liminar - se a Justiça autorizou o desmonte, remoção e venda dos vagões sucateados, ou apenas sua remoção. Na segunda hipótese, que se coaduna melhor com a provisoriedade da medida liminar, haveria ainda como a Prefeitura restituir os vagões, caso o desfecho do processo não lhe fosse favorável. Na hipótese anterior, entretanto, a revogação da liminar ou uma decisão de mérito desfavorável à Prefeitura gerariam uma situação bastante delicada.

Para alguns juristas, como Ovídio A. Batista da Silva, "não havendo possibilidade de repristinação [retorno à situação anterior, pela revogação de disposição legal], inerente às coisas provisórias, outra alternativa não restaria ao demandado senão a composição pecuniária, traduzida na indenização por perdas e danos, a ser prestada por quem obtivera a providência pretensamente provisória que, (...) a pretexto de evitar um dano irreparável ao autor, acabara causando um dano igualmente irreparável ao demandado".

Lamentavelmente, embora esteja fazendo o que é necessário do ponto de vista do interesse público e da segurança da população, a Prefeitura de Iperó se expõe ao risco de, no futuro, ser obrigada a indenizar os proprietários daquele monte de entulho ferroviário, caso a Justiça entenda que ele não deveria ter sido removido. Se isso ocorrer, ao cabo dos processos que se arrastam há anos na Justiça, pelo menos restará à administração o consolo de ter eliminado um problema que parecia insolúvel à luz das leis e da própria razão, e que, devido à lentidão do Judiciário, não tinha perspectiva de solução a curto prazo.


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