SOROCABA E REGIÃO

Lei proíbe trotes violentos na cidade


André Moraes
andre.moraes@jcruzeiro.com.br

Com a promulgação da lei municipal nº 10.450, feita no mês passado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, José Francisco Martinez (PSDB), a prática de trotes violentos a estudantes universitários passa a ser proibida em Sorocaba, sendo que os alunos que forem flagrados sob essa conduta podem até sofrer processos disciplinares. A legislação obriga, ainda, que todas as faculdades e universidades da cidade promovam ações educativas e culturais para recepcionar os novos alunos, evitando, assim, os trotes mais agressivos que ainda costumam acontecer no início dos anos letivos.

Caso desobedeçam essa medida, as instituições de ensino superior podem ser multadas em até R$ 20 mil. De acordo com a lei, caberá ao Poder Executivo determinar de que forma será feita a fiscalização, garantindo que as medidas impostas pela legislação sejam cumpridas na cidade. Os responsáveis por faculdades e universidades da cidade se dizem tranquilos quanto a essa lei, pois alegam já adotar programações de eventos que ajudam a fazer com que esses tipos de trotes não ocorram.

A lei obriga todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas no município a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. O processo disciplinar contra o autor do trote será regido por atos normativos de cada instituição e a eventual sanção deverá ser comunicada ao Ministério Público, para exame da possível responsabilidade criminal.

Essa nova lei ajuda a reforçar o pensamento de que as instituições de ensino superior devem promover atividades educativas e culturais para a recepção dos novos alunos. Esse trabalho já vinha sendo feito na cidade desde 2007, quando a Urbes - Trânsito e Transportes determinou a proibição de trotes universitários em vias públicas, conhecidos como "pedágios", em que os alunos veteranos obrigam os calouros a pedirem dinheiro nos semáforos. Porém, apesar de todas essas medidas legais, ainda são encontrados casos de trotes que denigrem a imagem dos alunos calouros em Sorocaba, além de ainda acontecer flagrantes de "pedágios" feitos por estudantes no início dos anos letivos.

Veto

A promulgação da lei aconteceu no mês passado. O projeto de lei de Martinez havia sido vetado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), por acreditar que seria inconstitucional, porém depois esse veto foi derrubado por unanimidade pelos vereadores. Martinez ainda destacou que teria faltado sensibilidade ao Executivo ao vetar a proposta, sendo que seu projeto disciplina o uso do solo do município e não iria interferir na autonomia das universidades.

A Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SGRI) argumenta que o veto anterior se deveu ao fato de tal propositura não ser de competência nem do Legislativo e nem dos Executivos Municipais. "Além de lei federal que regulamenta a matéria, e a disciplinaridade do assunto no Código Penal Brasileiro, qualquer tentativa de legislar sobre a questão incorreria no abuso de poder, visto que no Estado Democrático praticar intervenção em instituição particular incorre em crime", informa, em nota. A pasta ainda relata que as escolas e universidades têm autonomia sobre seus espaços e elas mesmas já dispõem de regras acerca da prática de trote.


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