EDITORIAL
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Dívida indecorosa




E o mais grave é que governo trata a questão do rombo como um problema de quem contribui para a Previdência (de forma compulsória), que são os cidadãos que trabalham, e não como descaso dos devedores
 
Em tempos de tensões e debates que antecedem a votação da Reforma da Previdência, prevista para setembro, a informação de que 2,9 mil empresas de Sorocaba devem R$ 1,7 bilhão para a Previdência Social revela um quadro indecoroso de como uma situação de descalabro pode afetar as contas públicas e castigar a população como um todo.
 
Os números levantados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a pedido do Cruzeiro do Sul, foram publicados pelo jornal em sua edição da última quarta-feira na página B1, e fazem parte da lista de devedores incluídos na Dívida Ativa da União, por conta de dívidas previdenciárias.
 
Diante dos valores e dos estragos que eles significam, a primeiras perguntas são: por que existe essa dívida astronômica, por que ela não foi cobrada nos prazos e condições devidas e como é que o governo federal deixou a dívida das empresas chegar a esse ponto?
 
Sem dúvida, o comportamento do governo com os devedores beira a negligência e a omissão, tomando-se por base o uso de termos suaves na avaliação crítica. Numa eventual comparação com pendências de pessoas físicas em relação a qualquer tributo, que sofrem todas as penalidades previstas, a avaliação apropriada é a de que a omissão em relação às empresas devedoras evoca cumplicidade. E representa descaso para com os cidadãos brasileiros, que acabam por pagar a conta dessa indecência.
 
Além disso, a dívida de R$ 1,7 bilhão é só das empresas inadimplentes localizadas na cidade de Sorocaba. Imagine-se os contornos gigantescos do problema se as avaliações transportarem esse problema para o País inteiro. O governo e os parlamentares que discutem a Reforma da Previdência no Congresso Nacional têm a obrigação de calcular o quanto esse buraco responde pelos rombos da seguridade social no Brasil e mostrar isso à população.
 
A necessidade de transparência vale muito, justamente porque um dos argumentos do governo para a condução da Reforma é encontrar solução para o rombo da Previdência, que se acumula e aumenta a cada ano. Acresce, no entanto, que discutir a Reforma, com os sacrifícios propostos à população, sem esclarecer o problema da dívida das empresas, é uma distorção esdrúxula e equivalente a refazer o piso da casa sem consertar o telhado.
 
Imagine-se também que grande parte da dívida deve corresponder à cota patronal descontada dos trabalhadores e que deixou de ser recolhida à Previdência. Situações como essas têm o agravante de serem crimes, passíveis de caracterizar uma apropriação indébita. Como exemplo nessa categoria, em segundo lugar na lista de devedores, consta a massa falida da Transporte Coletivo de Sorocaba (TCS), antiga empresa de ônibus da cidade, que ainda deve para a União o valor total de R$ 104.189.109,16 em obrigações previdenciárias.
 
O custo da negligência do governo nas falhas de fiscalização e de cobranças também impõe sacrifícios à população. Como exemplo, a TCS deixou de operar na cidade em 2010 por conta de uma série de dívidas e sofreu intervenção da Urbes. Os bens móveis e imóveis da falência da empresa foram leiloados por determinação judicial para o pagamento de dívidas com credores, impostos federais, estaduais e municipais, além de trabalhadores, mas o montante arrecadado não foi suficiente.
 
E o mais grave é que governo trata a questão do rombo como um problema de quem contribui para a Previdência (de forma compulsória), que são os cidadãos que trabalham, e não como descaso dos devedores. Desse modo, ou a Reforma da Previdência encara com responsabilidade essa questão da dívida das empresas, ou as mudanças propostas confirmarão, mais uma vez, que o andar de cima da sociedade governa para atender aos interesses dos privilegiados de plantão e ignora os sacrifícios impostos a um povo cada vez mais penalizado e excluído nos seus direitos sociais e previdenciários.